Documentos para Rescisão

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

1 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 06 (seis) vias;

2 – Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações devidamente atualizadas (salário, férias, contribuição sindical);

3 – Registro de Empregados em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados;

4 – Comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão;

5 – Extrato bimestral atualizado da conta vinculada do FGTS;

6 – Guia do pagamento da multa do FGTS;

7 – Chave de Liberação e Demonstrativo do FGTS;

8 – Guias para fins de habilitação do Seguro-Desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;

9 – Atestado Demissional.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

I – O pagamento do Termo de Rescisão será efetuado no ato da rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente.

II – Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

III – O empregado menor de idade será acompanhado pelo responsável legal.